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Fim do desarmamento civil é debatido em Brasília
Audiência Pública
19/02/2013
 

A audiência pública para debater o PL 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), pôs frente a frente defensores e críticos da proposta. A matéria revoga o Estatuto do Desarmamento e dá novas regras para a aquisição, posse e portes de armas de fogo no Brasil.

No encontro, realizado em Brasília nesta quarta-feira (05), ficou clara a posição do governo de continuar com a campanha de entrega de armas, iniciada em 2003. “A intenção do Ministério da Justiça é ampliar essa política. Precisamos tirar as armas do futuro do Brasil”, disse o vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública, Almir Laureano. A afirmação foi prontamente rebatida pelo ex-deputado federal e Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, Alberto Fraga: “Temos é que tirar as armas dos bandidos, isso sim. Nas mãos erradas, elas causam a morte; nas mãos certas, elas salvam vidas!”.

Peninha ressaltou que a ideia desse projeto veio das ruas. “Em 2005, o Brasil todo foi às urnas e disse NÃO ao desarmamento. Mesmo assim, o governo ignorou a voz do povo e continuou com essa legislação restritiva, que torna praticamente impossível o acesso a uma arma de fogo para o cidadão defender sua vida, sua família e seu patrimônio”. O autor do projeto acrescentou: “prefiro uma arma na mão do que um policial ao telefone”, explicando que a PM, por mais boa vontade que tenha, não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo. “Se o Estado não pode garantir a segurança do indivíduo, também não pode impedir que ele mesmo se proteja”, concluiu.

Participaram da audiência os deputados Jair Bolsonaro (PP/RJ), Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), Lael Varella (DEM/MG) e o relator do PL 3722, Claudio Cajado (DEM/BA).


Aumento da violência

Uma das maiores autoridades no assunto, professor Bené Barbosa, fez um relato cronológico da política de segurança pública do governo federal. De acordo com ele, a mobilização para desarmar a sociedade começou em 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Quando Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência, em 2002, a campanha foi ampliada. Na era Dilma Rousseff, a política do desarmamento continua. “Já deu tempo pra que a campanha mostrasse a que veio, não deu?”, ironizou Bené. E continuou: “Nos últimos 10 anos, a venda de armas legais teve uma queda de 90%, enquanto o índice de homicídios continua aumentando. Anualmente, 50 mil pessoas são assassinadas no Brasil. Cadê a diminuição da violência?”.

Na Bahia, o número de homicídios entre jovens aumentou 580% nos últimos 10 anos. Sergipe, proporcionalmente o estado brasileiro com o maior número de armas entregues pela população, registra quatro vezes mais assassinatos do que há uma década. E Alagoas, vice-campeão na entrega de armas, já é considerado por especialistas, o estado mais violento do país. Bené Barbosa é bacharel em Direito, especialista em Segurança Pública e presidente da Organização Não Governamental (ONG) Movimento Viva Brasil, com sede em São Paulo.


Estatuto incentiva a ilegalidade

Também convidado para expor na audiência, o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, alertou para o efeito colateral que o Estatuto do Desarmamento causou. Desde 2003, mais de 7 milhões de armas de fogo caíram na ilegalidade. Para ele, o excesso de burocracia e a pressão que o governo faz, incentivam o cidadão a não renovar o cadastro. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão vinculado à Polícia Federal, possui o registro de 8.974.456 armas de fogo nas mãos da sociedade. No entanto, apenas 1.624.832 foram recadastradas. “Só esse ano, quase 2 milhões de armas caíram na ilegalidade, por falta de renovação. O Estatuto do Desarmamento é uma fábrica de criminosos: está fazendo com que o cidadão de bem se obrigue a viver clandestinamente”, ponderou ele.

Sem o registro, o portador de uma arma precisa comprar munição no mercado paralelo, fomentando o contrabando e a recarga ilegal. Entre 2010 e 2012, fábricas irregulares de munição foram fechadas em pelo menos 16 municípios. Uma das apreensões ocorreu em Santa Catarina, na cidade de São Joaquim, um ano e meio atrás.

Repercussão

O PL 3722/12 é o que mais repercute no Congresso, dentre os apresentados na atual legislatura. No ranking do Disque Câmara, lidera com 5.732 telefonemas – 99% favoráveis à proposta do parlamentar catarinense. No Portal da Câmara, enquete já registra 40.561 participações dos internautas – 96% a favor.

O site “Votenaweb”, criado para aproximar a sociedade das decisões tomadas em Brasília, também traz o projeto do deputado Peninha como o mais citado. Dentre os que se manifestaram, 92% apoiam a ideia. Igual proporção, mas inversa, tem o PL 176/2011, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que proíbe a venda de armas a particulares – 92% dos internautas rejeitam a proposição.


Tramitação


O PL 3722/12 segue na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde aguarda parecer do relator, deputado Claudio Cajado (DEM/BA). Depois, segue para análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Só aí é que vai para a Comissão de Constituição e Justiça, para então ser apreciado no plenário da Câmara. Com a votação nominal entre os deputados federais, o PL será encaminhado ao Senado e, após tramitação ordinária, segue para a sanção da presidente Dilma.

 

Clique Aqui e conheça o projeto de Lei




Fonte da Noticia -
http://deputadopeninha.com.br/noticias/fim-do-desarmamento-civil-e-debatido-em-brasilia/

 
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